Nota de Repúdio ao PL 1904/24
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio Grande do Sul (CTB-RS) vem a público expressar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei 1904/24, que equipara a pena do aborto em gestação acima de 22 semanas à pena do homicídio, aumentando a pena máxima para até 20 anos de reclusão para quem fizer o procedimento.
A proposta, além de desumana, representa um retrocesso alarmante nos direitos reprodutivos e na autonomia das mulheres sobre seus próprios corpos.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário.
Segundo a OAB “a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.
A CTB-RS reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a luta por uma sociedade justa e igualitária. É imprescindível que a legislação seja pautada pelo respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais, promovendo a saúde e o bem-estar de todas as pessoas.
Conclamamos toda a sociedade a se unir contra este projeto de lei, que ameaça a liberdade e a segurança das mulheres. Juntos, podemos impedir que medidas retrógradas como esta sejam aprovadas e lutar por um futuro onde os direitos reprodutivos sejam respeitados e garantidos.
Em defesa dos direitos das mulheres, dizemos NÃO ao PL 1904/24!
CTB Rio Grande do Sul
