STF: Dino veta novos “penduricalhos” e dados revelam que apenas 0,23% dos servidores ganham acima do teto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), endureceu as regras contra o pagamento de verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público. Em decisão proferida nesta quinta-feira (19), o magistrado proibiu a criação de novas leis ou atos administrativos que autorizem benefícios extrateto — os chamados “penduricalhos”.

Os principais pontos da decisão:
• Bloqueio de novas leis: Fica vedada qualquer legislação ou norma nova que gere pagamentos acima de R$ 46.366,19.
• Suspensão de retroativos: Dino proibiu o reconhecimento de novas parcelas referentes a supostos direitos passados que ainda não estavam sendo pagas.
• Prazo para adequação: Órgãos públicos têm até o início de abril (60 dias a contar de 5 de fevereiro) para revisar e suspender verbas que não possuam base legal expressa.
• Julgamento no Plenário: O STF deve analisar se mantém ou não essa liminar em sessão marcada para 25 de fevereiro.

O mito dos “super-salários” generalizados

Embora a decisão tenha gerado forte resistência em setores como a magistratura — com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorrendo para manter suas verbas indenizatórias — os dados mostram que os altos salários são uma exceção extrema no Brasil.

De acordo com um levantamento da República.Org, baseado em dados da Rais (2023):
• 70% dos servidores públicos recebem, no máximo, R$ 6.189,00.
• Apenas 0,23% de todo o funcionalismo recebe acima do teto de R$ 46.366,19.

Pressão sobre o Legislativo

A determinação de Dino funciona como um “ultimato” ao Congresso Nacional. O ministro reforçou que cabe ao Legislativo regulamentar essas verbas. Caso o Congresso permaneça inerte, o STF deverá intervir para fixar um regime de transição.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI […] devem ser imediatamente suspensas”, reiterou o ministro em seu despacho.

SEM PENDURICALHOS

Nesta quarta-feira, dia 25/02, o Plenário do STF vai aprovar ou não a decisão de Flávio Dino. A CTB apoia integralmente a decisão e espera que seja homolagada pelo Plenário do Supremo. Não faz nenhum sentido alguns setores (do topo da pirâmide salarial) receberem benefícios extras, além dos salários ou subsídios já determinados por lei. A CTB reafirma a sua luta pela valorização do salário mínimo acima da inflação, pelo fim da escala 6X1, pela redução da jornada de trabalho para 40h, pela revogação das Reformas Trabalhista e Previdenciária.

Fonte: Dados República.org de RAIS 2023