Audiência pública na Assembleia Legislativa lança cartilha sobre enfrentamento ao Dumping Social e promoção do trabalho decente no RS

Nesta segunda-feira, 11/11, a Câmara Temática da Terceirização, CTT, realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, durante a qual foi lançada a cartilha “O enfrentamento ao dumping social e a promoção do trabalho decente no RS – A valorização das boas práticas na prestação dos serviços terceirizados” e apresentado um documento solicitando ajustes em leis para melhorar o ambiente de trabalho nas contratações. O evento contou com a participação de diversas autoridades, representantes do Judiciário, sindicatos empresariais e laborais, entre eles a CTB RS.

Na abertura, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Claudir Nespolo, informou aos presentes que o evento resultou de um movimento de diálogo e mobilização ocorrido há um ano (novembro de 2023) com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que não pôde comparecer à edição atual devido a dificuldades políticas em Brasília relacionadas ao orçamento público federal.

“Durante o encontro anterior, foi lançado um pacto para combater a concorrência desleal e promover boas práticas trabalhistas, com foco no trabalho decente no setor de empregos terceirizados. A proposta visa trazer segurança tanto para trabalhadores quanto para empreendedores dessa área, buscando assegurar que empregados terceirizados não vivam em constante insegurança quanto ao pagamento de suas verbas, especialmente em contratos públicos. O pacto busca proporcionar segurança também para gestores públicos, prevenindo pagamentos duplicados em situações de rompimento de contratos, além de beneficiar o cidadão que depende de serviços prestados por terceirizados”, explicou.

Ainda segundo Nespolo, o objetivo do pacto é criar um ambiente de trabalho mais estável, onde os problemas possam ser identificados e resolvidos, melhorando o sistema como um todo.

Superar a precarização com trabalho decente

O assessor jurídico da FEEAC-RS, Alex Tápia, representou a entidade na mesa do evento e destacou a importância do debate realizado até o momento sobre um tema tão sério para a sociedade. “O diálogo social que construímos tem um valor estratégico e histórico. Estamos lutando contra os desafios do nosso tempo, e essa união é fundamental para avançarmos em busca de melhores condições de trabalho e justiça social”, afirmou.

Tápia alertou para os retrocessos acumulados nos últimos anos, especialmente com a reforma trabalhista. “Temos observado um cenário em que parte da responsabilidade pela situação atual tem origem no Legislativo. Parte dela decorre das decisões políticas que vêm sendo tomadas ao longo dos últimos anos. Todos sabemos que a Lei de Licitações permite a adoção de instrumentos protetivos não apenas dos direitos dos trabalhadores, mas também do erário. A primeira questão que considero fundamental é: por que, depois de tantos anos, ainda é tão difícil fazer valer essas prerrogativas?”, questionou.

“Nos últimos anos, observamos uma brutal desregulamentação das relações de trabalho e a inexistência de instâncias de pactuação e negociação. Um exemplo recorrente nos debates da Câmara Setorial é a proliferação de contratações como microempreendedores individuais, que, surpreendentemente, ocorrem de forma reiterada e livre em trabalhos de risco e em outros segmentos”, alertou.

Sobre a dimensão do trabalho realizado pela CTT, Tápia destacou que se trata de um grande e inovador desafio. “É evidente que a produção deste primeiro ano de trabalho não respondeu a todas as questões, mas fizemos um grande esforço para contemplar essa realidade, mesmo sabendo que a jornada a ser percorrida é longa e que muitas das questões que queremos enfrentar envolvem propostas de alteração legislativa.”

Sua fala também enfatizou a necessidade de um compromisso coletivo entre entidades empresariais e de trabalhadores para enfrentar os desafios atuais, promovendo um ambiente de confiança e respeito mútuo.

Esforço e união pelo segmento

Guiomar Vidor, presidente da CTB RS, destacou a relevância do movimento promovido no evento, enfatizando que “é fundamental que todos os esforços estejam voltados para a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Sul, pois somente através da união e do diálogo podemos construir um futuro mais justo e digno para a nossa categoria”. Vidor complementou que essa mobilização representa um passo significativo na luta por melhores condições de trabalho e na promoção de práticas que garantam a dignidade e os direitos dos trabalhadores no estado.

A presidente do Sindasseio-RS, Adriana Mello, também esteve presente e reforçou a importância do debate e o quanto ainda é necessário avançar para alcançar melhores condições para todos os envolvidos nessa causa. “Nossa entidade representa 1.300 empresas do setor de Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande do Sul, que empregam 70 mil pessoas. Somos o setor que mais emprega pessoas com baixa escolaridade, sendo grande parte mulheres, chefes de família ou mães solo. Portanto, são pessoas que dependem totalmente dos ganhos do seu trabalho e que não têm outras perspectivas. Isso dá uma ideia do quanto nossos trabalhadores são vulneráveis”, afirmou.

Adriana valorizou os avanços obtidos nas Convenções Coletivas de Trabalho do segmento: “Nas convenções firmadas em janeiro, temos trabalhado intensamente com o sindicato laboral para promover avanços e reduzir as vulnerabilidades. Tudo isso ocorre em um ambiente saudável do setor em que atuo. As empresas que representamos são legalizadas, com gestão eficiente e focada no negócio”.

“Em tais empresas, o trabalhador está protegido, com benefícios, encargos sociais e salários pagos rigorosamente. Não podemos dizer o mesmo das empresas que não cumprem suas obrigações, nem sequer pagam os salários dos trabalhadores. A parte mais frágil dessa cadeia. Entendo que empresas que não cumprem suas obrigações não podem ser consideradas empresas. Afinal, se não pagam seus funcionários, o que fazem com o dinheiro?”, questionou.

No encerramento, Adriana destacou seu empenho, juntamente com a diretoria do Sindasseio, a FEEAC-RS e o Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (IGAS), na elaboração de propostas de mudanças na lei da terceirização de serviços e na construção da Cartilha de Boas Práticas Trabalhistas. “São ações fundamentais para enfrentarmos e combatermos o Dumping Social. Primeiro, para proteger nossos trabalhadores, e, em seguida, para eliminar a concorrência desleal que prejudica empresas que cumprem seus deveres”, concluiu.

Revisão das licitações é necessária

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Ricardo Martins Costa, destacou que a maior parte das reclamações trabalhistas envolve parcelas rescisórias de trabalhadores terceirizados, especialmente na administração pública. “A cartilha já menciona diversos aspectos. O primeiro é a questão da licitação. Quem são essas empresas que vencem as licitações no Estado e nos municípios, sempre as mesmas, apenas trocando os ‘laranjas’? Afinal, esse grupo já sonegou direitos em outras situações”, afirmou, referindo-se a dados obtidos por meio de monitoramento realizado em parceria com a Procuradoria Geral da República (PGR).

“Eles transitam entre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esse me parece ser um grande problema. A primeira questão a ser tratada, inclusive neste pacto, diz respeito a uma mudança e observância na legislação sobre licitações. Não é possível continuar assim. A terceirização, por si só, já é um processo de precarização. Quando há contratação pelo menor preço, a precarização se agrava ainda mais, com um ‘modus operandi’ repetitivo”, salientou o desembargador.

O secretário do Trabalho do RS, Gilmar Sossela, manifestou seu apoio ao esforço da CTT e se comprometeu a continuar acompanhando as agendas de diálogo sobre o tema. “Vejo aqui a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Tribunal de Contas, a Famurs. Precisamos de ajustes e alterações na legislação para que possamos contemplar o trabalho terceirizado de forma legal e correta”, declarou.

A audiência pública sinalizou que a CTT deverá apresentar propostas de alteração nas leis, como a Lei Federal das Licitações 14.133/21 e a Lei Estadual 16.077/23. Tanto a cartilha quanto os documentos sobre a legislação vêm sendo elaborados ao longo do ano em reuniões mensais, com participação de entidades empresariais e de trabalhadores em áreas terceirizadas, sob a coordenação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (MTE). Nespolo destacou que “esses passos demonstram grande determinação em construir coletivamente um ambiente de confiança, produtividade, serviços de qualidade e compromisso com práticas para o trabalho decente e combate à concorrência desleal”.

A Câmara, responsável pelo evento, é composta por três grandes sindicatos empresariais e sete organizações sindicais de trabalhadores em áreas como vigilância, telemarketing, asseio e conservação, com o acompanhamento do Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (IGAS), do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS) e diversos órgãos públicos.

Estiveram presentes na atividade centrais sindicais como a CUT, Feeac, Sintratel e UGT, além de diversos sindicatos de trabalhadores e empresariais, a Famurs, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas.